segunda-feira, 25 de julho de 2016

MAGNATA SUÍÇO DO AMIANTO DE NOVO NO BANCO DOS RÉUS

Processo ETERNIT bis prossegue: Esta é a decisão da Corte Constitucional italiana sobre nova acusação contra Schimidheiny, o magnata suíço do amianto ex-propietario do maior conglomerado industrial mundial do fibrocimento. Ele é réu no processo por homicídio voluntário pela morte de 258 pessoas envenenadas pelo amianto utilizado massivamente nas fábricas italianas. A defesa queria livrá-lo de mais esta acusação promovida pelo brilhante procurador de Turim, Raffaele Guariniello, atualmente aposentado, e que estará conosco no congresso de outubro em Campinas. Nesta nova investida de seus advogados (os melhores que o dinheiro pode comprar), vitoriosos em 2014, perante a Corte de Cassação de Roma, com a tese da prescrição em outro processo crime por desastre ambiental doloso permanente para mais de 3.000 vítimas, eles queriam emplacar a tese de "ne bis in idem", isto é, ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime. Desta vez o lobby dos advogados e suas teses mirabolantes naufragou: Schimidheiny - o  big boss - vai mesmo a julgamento. Se  pelos 258 ou somente 72, como  comemoraram os advogados, para justificar seus fabulosos honorários, não importa. Por uma vítima que seja, a condenação do magnata é de há muito esperada e plenamente justificável. Em 
http://www.ansa.it/english/news/general_news/2016/07/21/constitutional-court-oks-fresh-trial-2_b502c172-275b-4acb-86a5-cc3dca1028ce.html

sexta-feira, 17 de junho de 2016

FIM DO USO DO AMIANTO NO SETOR DE FIBROCIMENTO ESTÁ PRÓXIMO: JÁ VEMOS A LUZ NO FIM DO TÚNEL


O que parecia impossível de acontecer, no Brasil, finalmente estamos vislumbrando com as ações propostas pelos procuradores do trabalho engajados na luta pela erradicação do cancerígeno amianto em diversos estados brasileiros.
Decisões negociadas com o MPT-Ministério Público do Trabalho e empresas de fibrocimento do segmento da construção civil, recentemente, através das diversas Procuradorias Regionais do Trabalho, principalmente de São Paulo, Santa Catarina e Paraná, através dos TACs (Termos de Ajuste de Conduta) estão pondo um prazo final a esta produção suja e perigosa, que atravessou o século XX impunemente, e que agora está em seus estertores, inclusive com grandes prejuízos financeiros pela teimosia em substituir a fibra killer, cujos efeitos nocivos aos seres humanos são conhecidos há mais de um século.
Dos 10 grupos empresariais do fibrocimento ainda operando no Brasil, com 18 fábricas, temos:
a)    6 grupos empresariais e 10 fábricas que já decidiram pelo banimento do amianto:
a.    Brasilit/Saint-Gobain (4 fábricas em PA, SP, RS e PE). Opera sem amianto desde 2001.
b.    IMBRALIT (SC) – Opera sem amianto desde novembro de 2015.     Multada em 1 milhão de reais para o fundo de dano moral coletivo do MPT[1].
c.    Confibra - prazo final: 31/12/2016. Multada em 800 mil reais para o fundo de dano moral coletivo do MPT.
d.    Infibra (2 fábricas em São Paulo) – prazo final: 31/12/2016. Multada em 800 mil reais para o fundo de dano moral coletivo do MPT.
e.    Isdralit – Paraná – Curitiba – prazo final: 7/6/2017 e multa de 800 mil reais para o fundo de dano moral coletivo do MPT.
f.     Multilit – São José dos Pinhais – Paraná – prazo final: 31/12/2018 e multa de 600 mil a ser revertida para a Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto (APREA).

b)    4 grupos empresariais e 8 fábricas que ainda resistem e não baniram totalmente o amianto:
a.    Grupo ETERNIT (4 fábricas em BA, PA, RJ e GO) + a controlada PRECON de Anápolis.
b.    Precon de Pedro Leopoldo/MG
c.    Isdralit do Rio Grande do Sul
d.      Casalite – Duque de Caxias – Rio de Janeiro

[1] Fundo de dano moral coletivo financiará exclusivamente ações voltadas às ações e campanhas de conscientização para os riscos do amianto e sua substituição e poderão ser requeridos por entidades que se ocupam da questão do amianto, desde que preenchidos os requisitos estipulados pelo MPT.

quarta-feira, 1 de junho de 2016

APOIO INTERNACIONAL À LUTA DAS VÍTIMAS ITALIANAS DO AMIANTO


“Os 85 delegados presentes à 14ª. Conferência da Rede Europeia de Riscos no Trabalho intitulada “O empoderamento dos Trabalhadores e Especialistas em Saúde e Segurança no Chão de Fábrica”, reunidos em Roterdã nos dias 26 a 29 de maio de 2016, expressam seu total apoio às vítimas italianas do amianto e seus esforços para obter Justiça na Corte Constitucional em Roma, referente ao processo criminal por homicídio doloso contra Stephan Schmidheiny, o proprietário da multinacional suíço-belga ETERNIT, pelo assassinato de 258 ex-empregados e cidadãos expostos ao reconhecido material cancerígeno para os seres humanos, considerado o maior risco industrial do século XX.”
 

Assinam os sindicatos de trabalhadores e organizações presentes à Conferência listados a seguir:

 

1.    3F, Denmark (Fagligt Fælles Forbund ; United Federation of Trade Unions, General Workers Union, Denmark)

2.    AAA  - Denmark  (Aktionsgruppen Arbejder Akadewihek; Action Group of Workers and Academics) 

3.    ABREA-Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Brazilian Association of Asbestos Exposed People)

4.    Ambiente Lavoro (Italian OH&S network)

5.    AMRC, Hong Kong (Asia Monitor Resource Centre)

6.    ANROEV  (Asian Network for the Rights of Occupational and Environmental Victims)

7.    Austrian OH&S network

8.    Danish Association of Doctors

9.    Danish Metal Workers Union

10. DGB  (Deutscher Gewerkschaftsbund;  German Federation of Trade Unions)

11. Dutch OH&S network

12. ETUC (European Trade Union Confederation)

13. ETUI (European Trade Union Institute) 

14. Fadl, Denmark (Foreningen Af Danske Lægestuderende; Association of Medical Students)

15. FNV (Netherlands TU Confederation for General Workers) 

16. German OH&S network​

17. GMB, UK (General Workers Union) 

18. GPA (Austrian TU Confederation for White Collar Workers

19. Hazards Campaign, UK

20. HK, Denmark (Office Workers Union)

21. IHRC, Capetown, South Africa (Industrial Health Resource Centre)

22. LODH (Learning and Development Occupational Health)- The Netherlands

23. NASUWT, UK ( One of the UK Teaching Unions)

24. SAFE, Norway (Oil Workers Union)

25. Scottish Hazards

26. Unison, UK (Public Sector Workers Union)

27. Unite, UK (General Workers Union)

 

 

Representando 13 países:

 

1.    África do Sul

2.    Alemanha

3.    Áustria

4.    Bélgica

5.    Brasil

6.    Dinamarca

7.    Escócia

8.    Holanda

9.    Hong Kong / China

10. Inglaterra

11. Itália

12. Noruega

13. Polônia

segunda-feira, 23 de maio de 2016

CORTE CONSTITUCIONAL ITALIANA JULGA EM 31/5 MAIS UM PROCESSO CRIME CONTRA O BILIARDÁRIO SUÍÇO DO AMIANTO, STEPHAN SCHMIDHEINY


Resumindo o que irá ocorrer na Corte Constitucional de Roma em 31/5/2015, que acompanharemos como observadores internacionais e que certamente trará grande impacto para nossas ações no Brasil:

Dia 31/5 teremos o julgamento em Roma sobre a ação de admissibilidade do processo ETERNIT bis de homicídio doloso qualificado (omicidio volontario aggravato) contra o réu Stephan Schmidheiny, ex-dono da gigante produtora mundial de fibrocimento, inclusive das fábricas brasileiras.
A ação penal foi proposta pelo ex-Procurador italiano, Dr.  Raffaele Guariniello (aposentado no final de 2015) e Gianfranco Colace, ambos da Procuradoria de Turim, e a decisão da corte constitucional será se ela (a ação) deve prosseguir ou se será extinta por ser o mesmo objeto de pedir na ação proposta anteriormente de crime ambiental doloso permanente (como alegam os advogados de defesa) e, que, portanto, já teria sido julgada em novembro de 2014 e extinta por ter sido considerada prescrita.
A ação atual se refere à morte de 258  vítimas expostas ao amianto entre 1989 a 2014. Somente 66 das vítimas são ex-empregados das fábricas da Eternit de Casale Monferrato (província de Alessandria - região Piemonte) e Cavagnolo ( Província de Turim – região Piemonte); todos as outras são residentes/cidadãos naquela zona ou território. 

 Neste julgamento, na Corte Constitucional, em Roma, se decidirá pela admissibilidade ou não desta outra causa penal, tipificada agora num crime considerado imprescritível e qualificado.

A agressiva e famosa banca de defesa insistirá que o réu já foi julgado e "absolvido"  pela mesma acusação e que os 258 mortos constavam do primeiro processo.

O debate em torno de "justiça e direito" deve retornar à tribuna. Os procuradores insistirão que há vítimas nesta ação por homicídio que não foram incluídas no outro julgamento e que as acusações são diferentes. O libelo acusatório sustenta que não obstante se soubesse da periculosidade do amianto, o réu manteve o uso da fibra mortal nas fábricas italianas. A hipótese do crime qualificado ou os agravantes são os motivos abjetos, o desejo do lucro e o meio insidioso.

No importante jornal La Stampa, Província de  Alessandria, http://www.lastampa.it/2015/02/23/edizioni/alessandria/eternit-casale-guariniello-tenta-un-nuovo-processo-stavolta-per-omicidio-volontario-aggravato-tdvPYPUrD7C5QQfyfm5KwI/pagina.html  temos mais alguns detalhes sobre o caso.

Esta é parte da delegação de Casale Monferrato, tendo como grande inspiração,  a mítica e extraordinária  Romana Blasotti Pavesi (ex-presidente da AFEVA), segunda da esquerda para direita, que perdeu 5 membros de sua família vitimados pelo amianto e cuja história foi contada magistralmente por Eliane Brum em "Romana e o bilionário do amianto: a dor que não prescreve"  http://brasil.elpais.com/brasil/2014/11/24/opinion/1416832282_033103.html








quarta-feira, 11 de maio de 2016

TST DECIDE QUE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO DOS FAMILIARES DE EX-EMPREGADO DA SAMA DE MINAÇU/GOIÁS, MORTO PELO AMIANTO

 



 
PROCESSO Nº TST-RR-60000-51.2009.5.18.0251
                                     A C Ó R D Ã O
                                       3ª. Turma
                    GMAAB/frp/LP
 
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A
preliminar de nulidade merece acolhida uma vez que o Regional: 1 - deixou de examinar a alegação de que o acordo extrajudicial homologado pela Justiça Comum, ao tempo em que ela detinha competência para o exame das questões referentes ao acidente do trabalho, derivou de ato de jurisdição voluntária. A questão é de suma importância já que os atos dessa natureza não fazem coisa julgada material, uma vez que a res iudicata só se opera em processo contencioso. 2 - não se manifestou sobre a nulidade da transação em face do objeto da avença e da incapacidade absoluta do ex-empregado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-60000-51.2009.5.18.0251, em que é Recorrente ESPÓLIO DE MANOEL DE SOUZA E SILVA JÚNIOR e Recorrida SAMA S.A. - MINERAÇÕES ASSOCIADAS.
 
O e. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 397-403, complementado às fls. 420-423, negou provimento ao recurso ordinário do espólio, que interpõe recurso de revista (fls. 430-463).
A revista foi admitida pelo r. despacho às    fls.
466-468.
 
A empresa apresentou contrarrazões (fls. 471-507) e sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, § 2º, do Regimento Interno deste c. Tribunal.
 
 
É o relatório.
 
V O T O
 
O recurso de revista é tempestivo (fls. 424 e 463), possui representação regular (fls. 41-49) e é isento de custas (fl. 190), pelo que passo à análise dos específicos do recurso.
 
1 – CONHECIMENTO
 
1.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
 
O espólio argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional, mesmo instado a se manifestar mediante embargos de declaração se manteve omisso quanto aos seguintes aspectos:
1- “contradição existente entre manter o óbice da coisa julgada, e consignar
que o remédio jurídico a ser manejado pelo Reclamante seria a ação anulatória, que, entretanto, não se destina ao ataque da res judicata, somente impugnável pela via da ação rescisória (CPC, art. 485)”;
2- “deixou de examinar que o v. acórdão que julgou o recurso ordinário invoca a existência de coisa julgada – cuja formação pressupõe o julgamento de uma lide como condição a priori – não obstante a celebração da transação tenha ocorrido na esfera extrajudicial, com posterior homologação mediante simples ato de jurisdição voluntária”;
3-  “a transação é nula por assentar-se em condição simplesmente potestativa, pois sujeita exclusivamente ao arbítrio empresarial a identificação do evento futuro e incerto (doença profissional) capaz de originar a obrigação de indenizar”. Esclarece que “pelo acordo, o único ente que poderia atestar a alteração pleuro-pulmonar e o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo Autor na Empresa é a junta médica instituída UNILATERALMENTE pela Reclamada, cuja conduta ética, porém, é objeto de processo disciplinar junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, conforme comprova documento acostado à exordial, que sequer foi analisado.”
4-  nulidade absoluta da transação desprovida de objeto, visto que, “Segundo se depreende dos autos, a alegada transação foi celebrada em 10 de março de 2000. A doença profissional  que  acometeu  o  trabalhador  somente  foi  descoberta  em  2006  e  diagnosticada como


 
 
 
 
decorrente da exposição ao asbesto em 2008.” Alega que no ato da celebração do acordo não havia sequer direito a ser transacionado, porquanto o ex-empregado não se encontrava doente e, por isso mesmo, não fazia jus a qualquer indenização.
Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.
À análise.
A preliminar de nulidade não se viabiliza ao argumento da “contradição existente entre manter o óbice da coisa julgada, e consignar que o remédio jurídico a ser manejado pelo Reclamante seria a ação anulatória,” visto que o Regional deixou claro “que a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo da decisão e, não, aquela que ocorre entre o entendimento do Embargante e a decisão desta Eg. Corte”  (fl. 422).
No que se refere ao argumento de que o Regional “deixou de examinar que o v. acórdão que julgou o recurso ordinário invoca a existência de coisa julgada cuja formação pressupõe o julgamento de uma lide como condição a priori – não obstante a celebração da transação tenha ocorrido na esfera extrajudicial, com posterior homologação mediante simples ato   de
 jurisdição voluntária” (item 2); o espólio tem razão.
Conforme noticia o Regional, o acordo extrajudicial foi homologado pela Justiça Comum quando ela detinha competência para o exame das questões referentes a acidente do trabalho.
Com efeito, no acórdão que julgou os embargos de declaração o Regional não se manifestou sobre o fato alegado de que a homologação derivou de um ato de jurisdição voluntária.
A questão de suma importância em face de os atos dessa natureza não fazerem coisa julgada material, eis que a res iudicata só se opera em processo contencioso.
Dessa forma, acolho a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto a esse aspecto.
No que se refere aos itens 3 e 4, que versam sobre a nulidade da transação em face do objeto da avença, o Regional embora tenha explicitado que não elementos nos autos que demonstrem a incapacidade absoluta do ex-empregado à época do ajuste ou mesmo a ilicitude deste, foi instado a se manifestar nos embargos de declaração sobre a hipótese


 
 
 
 
prevista no item VI do art. 166 do CCB e da CLT, que versam sobre o desvirtuamento e a fraude na aplicação da lei.
O Regional, nos embargos de declaração, se limitou a consignar a inexistência de vício. Confira-se:
 
Primeiramente, ressalto não existir nenhuma omissão ou contradição a ser suprida no v. Acórdão.
Friso que a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo da decisão e, não, aquela que ocorre entre o entendimento do Embargante e a decisão desta Eg. Corte.
Ademais a decisão embargada foi expressamente fundamentada, tendo sido devidamente apreciada por esta Eg. Corte a presente questão, objeto do recurso, que era referente a reforma da decisão a quo que declarou a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, V, do CPC), em face ao acolhimento da preliminar de coisa julgada.
Percebe-se que, na verdade, a pretensão do embargante e de rediscutir a decisão embargada, o que não é possível através de embargos declaratórios. Saliento que cabe ao Juiz interpretar a lei e a jurisprudência ao aplicá-las ao caso concreto. Se a parte discordar do entendimento firmado, os embargos de declaração não são o meio adequado para se insurgir contra ele. Por outro lado, é certo que o Enunciado 297 do C. TST exige o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de revista. Todavia, o disposto no verbete sumular não tem o condão de compelir o Regional a rediscutir a matéria já enfrentada nos moldes em que disposta no
v. Acórdão.
Ressalte-se, ainda, que no atual ordenamento jurídico brasileiro não existe mais a previsão do manejo dos embargos de declaração no sentido de esclarecer dúvidas no julgado (art. 535 do CPC). Embargos rejeitados. (fls. 421-423).
 
Dessa forma, as alegações indicadas nos itens 2, 3 e
4 devem ser acolhidas, a fim de reconhecer a nulidade por negativa de prestação jurisdicional.


 

 

 

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

 

2 - MÉRITO

 

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

 

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, DOU-lhe PROVIMENTO, a fim de determinar a remessa dos autos ao e. TRT da 18ª Região, a fim de que se manifeste sobre os aspectos constantes nos itens 2,3 e 4, conforme fundamentação. Prejudicado o exame da matéria remanescente.

 

ISTO POSTO

 

 

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “preliminar de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional”, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal” e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar a remessa dos autos ao e. TRT da 18ª Região, a fim de que se manifeste sobre os aspectos constantes nos itens 2, 3 e 4, conforme fundamentação. Prejudicado o exame da matéria remanescente.

Brasília, 4 de Maio de 2016.

 

 

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator